| Projeto: |
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PL 491 18/10/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-491/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0491-2016 |
| Promovente: |
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Jean Madeira |
| Ementa: |
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PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS" |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / COMERCIALIZACAO / INTERNET / PENALIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2016 | Encaminhado em 19/10/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2016 | Encaminhado em 26/10/2016 | | CCJ | Recebido em 26/10/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |